Sobre o divórcio — Decreto do Comitê Executivo Central de Toda a Rússia

Decreto do Conselho dos Comissários do Povo e do Comitê Executivo Central de Toda a Rússia sobre o divórcio, redigido em 15 de dezembro de 1917 e publicado em 29 de dezembro de 1917.

1 — O matrimônio será anulado a partir da petição de ambas as partes ou de uma delas.

2 — A petição anterior será enviada, de acordo com as regras da jurisdição local, ao tribunal local.

Nota: Uma declaração de anulação do matrimônio por consentimento mútuo pode ser apresentada diretamente ao departamento de registro de matrimônios no qual esteja conservado um registro deste matrimônio; o departamento registrará a anulação do matrimônio no registro e emitirá um certificado de divórcio.

3 — No dia designado para o exame da petição de anulação do matrimônio, o juiz local convocará ambas as partes ou a seus advogados.

4 — Se for desconhecida o endereço da residência de uma das partes convocadas, o peticionário pode apresentar a petição de nulidade do matrimônio no último local de moradia da parte ausente conhecida pelo solicitante ou no local de moradia da parte solicitante, indicando ao tribunal, contudo, o último local de moradia conhecido da parte ausente.

5 — Se for desconhecido o local de moradia da parte que se convocará, então o dia do juízo do caso será marcado a partir de dois meses da data de publicação de um aviso de convocatória no boletim do governo local, e a citação é enviada ao último local de moradia conhecido da parte ausente apresentado pelo solicitante.

6 — Havendo convencimento de que a petição de anulação do matrimônio realmente provém de ambas as partes ou de uma delas, o juiz apresenta a decisão da anulação do matrimônio individualmente e entrega um certificado às partes. Ao mesmo tempo, o juiz transmite uma cópia de sua decisão ao departamento de registro de matrimônios onde se realizou o matrimônio anulado e onde se guarda o livro que contém um registro do matrimônio.

7 — Ao anular um matrimônio por consentimento mútuo, as partes estão obrigadas a indicar em sua petição os sobrenomes que as partes divorciadas e seus filhos devem ter no futuro. Mas quando se dissolve o matrimônio pela petição de uma das partes, e na ausência de um entendimento sobre este assunto entre as partes, as partes divorciadas conservam seus próprios sobrenomes, e o sobrenome dos filhos é determinado pelo juiz, e em caso de desacordo das partes, pelo tribunal local.

8 — No caso em que as partes estejam de acordo com a conclusão, o juiz, junto à decisão de anulação do matrimônio, determina com qual dos pais viverão os filhos menores do matrimônio, qual dos pais deverá custear o gasto mantenedor das crianças e sua educação e em qual medida, e também se o homem estará obrigado a proporcionar uma cota alimentícia para sua ex-esposa e em que medida.

9 — Mas, se não se chega a um acordo, então a participação do esposo no prover de uma cota alimentícia a sua ex-esposa, quando não possui meios próprios ou não tem meios suficientes e não trabalhar, assim como a questão de com quem as crianças devem viver, será decidida por uma demanda civil regular no tribunal local, independentemente da quantidade da demanda. O juiz, tendo pronunciado a decisão de anular o matrimônio, determina temporariamente, até a resolução da disputa, o destino dos filhos, e também as regras sobre a questão do manter temporário dos filhos e da esposa, se for necessário.

10 — Os processos para determinar matrimônios ilegais ou inválidos pertencem à jurisdição do tribunal local.

11 — O alcance desta lei se estende a todos os cidadãos da República da Rússia, independentemente de sua adesão a uma ou outra seita religiosa.

12 — Todos os processos de anulação do matrimônio que agora são levados a cabo nos confessionários eclesiásticos greco-católicos e outros, no sínodo governante e em todas as demais instituições das religiões cristãs e não-cristãs, e pelos funcionários a cargo dos assuntos eclesiásticos de toda ordem, e nas quais são são emitidas decisões ou as decisões já emitidas não se fizeram legalmente efetivas, são declaradas nulas e inválidas por esta lei, e estão sujeitas a transferência imediata para a custódia dos tribunais de distrito locais, com todos os arquivos em posse das instituições antes mencionadas e das pessoas que tem jurisdição em demandas de divórcio. As partes têm direito a apresentar uma nova petição de anulação do matrimônio de acordo com este decreto, sem esperar o deferimento da primeira demanda, e uma nova convocatória de pessoas ausentes (parágrafos 4 e 5) não é obrigatória se tais citações foram publicadas na ordem anterior.

Presidente do Comitê Executivo Central dos Sovietes de Deputados Trabalhadores, Soldados e Camponeses — Yakov Sverdlov

Presidente do Conselho de Comissários do Povo — Vladimir Ilich Lenin

Diretor de Assuntos do Conselho de Comissário do Povo — Bonch-Bruyevich

Secretário — Nikolai Gorbounov