Manifesto do Centro Acadêmico Hugo Simas pelas liberdades democráticas (1966)
Manifesto veiculado em 14 de dezembro de 1966 em Curitiba. Documento extraído da Pasta Individual de Luiz Fábio Campana no Arquivo Público do Estado do Paraná, disponível em PI 2477.418, p. 35.
O Centro Acadêmico Hugo Simas, no momento em que o povo brasileiro sofre novo e formidável golpe pela ditadura reacionária e antinacional, vem novamente a público manifestar o seu repúdio e alertar o povo face a imposição da Carta Constitucional Fascista que já se encontra no Congresso Nacional Cassado e Emasculado para receber o carimbo da “legitimação”. Não podíamos calar essa impostura. A Constituição é a lei das leis; por isso não pode deixar de interessar a todos em geral e a cada um em particular. A Constituição regula, em linhas gerais, todos os aspectos da vida nacional, daí não compreendermos como o povo tenha que receber o fato passivamente, daí não concordamos com a não convocação do povo para indicar seus representantes na elaboração de um estatuto de tal magnitude. Interessante é recordar aqui, que três anos atrás a atual Constituição de 1946 era com histeria considerada ótima e intocável pelos mesmos homens que agora estão a promulgar essa monstruosidade.
Difícil seria enumerar, neste manifesto, todos os malefícios que ela consigna em seu bojo. Suprime vários direitos já conhecidos e assegurados ao povo pela 1946. É assim, uma Constituição eminentemente antipopular e antinacional. Esses são os seus caracteres gerais.
Por ela temos que tropas estrangeiras poderão transitar em nosso território em qualquer tempo, com o simples consentimento do “Duce”, abrindo, dessa forma, o caminho para o futuro estacionamento de tropas norte-americanas em nosso território.
O prazo para a aposentadoria de trabalhadores civis é dilatado ao passo que a dos sustentadores da ditadura, os militares, é conservado.
É estendido o foro militar ao julgamento de civis.
Consagra-se a eleição indireta para Presidente da República. Em nenhuma parte é acolhida a soberania popular. Os “proprietários” do Brasil sentem asco de seus súditos. Na concepção dos golpistas, com o golpe de abril de 64 o que eles conquistaram também foi a propriedade do Brasil, por isso usam e abusam como lhes aprouver. O povo a eles interessa somente como pontuais pagadores de impostos para o pagamento os que os sustentam no poder.
O ensino gratuito é extinto. Pobre não precisa ou não deve estudar, é o que se deduz. Pela nova Carta Constitucional ocorre uma maior centralização de poder na União. Os estados são despidos da sua importância que sempre desfrutaram. Isso presta a assegurar a perpetuidade do regime que eles celeremente estão instituindo no Brasil. A eliminação da estabilidade também tem assento na Nova Constituição, isso obviamente é para dificultar sua reconsideração e possível retorno. A Carta cuida de muitos outros aspectos da vida nacional. Conclamamos a todos, em seus próprios benefícios, a conhecerem-na urgentemente e a emitir suas opiniões. Demonstremos ao sr. Castelo que não poderemos ter respeito por uma lei de tamanha importância quando ela é elaborada por meios anormais. E para nos ajustarmos a algo anormal, devemos também ser anormais. Por tudo isso preferimos ficar com a intocável e excelente Constituição de 1946.
